MAIS DE 3 MIL PESSOAS JÁ ASSINARAM PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA PROPOSTA QUE CORTA DIREITOS DE SERVIDORES DE MONTE ALEGRE

 

Mais de três mil pessoas já assinaram a petição pública, divulgada na semana passada, contra os cortes de direitos de servidores públicos municipais de Monte Alegre, no oeste do Pará. O documento está em divulgação e busca colher, de forma virtual, assinaturas contra os projetos de leis do prefeito do município, que tem por finalidade reduzir gratificações de servidores públicos municipais, sendo algumas delas adquiridas por lei há 19 anos.

O documento virtual está divulgado por meio do link abaixo:

https://peticaopublica.com.br/?pi=BR149561

A petição que colhe assinaturas, é direcionada para a Câmara Municipal de Monte Alegre-PA; Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA; Ministério Público do Estado do Pará e Sociedade Montealegrense. No documento são reivindicados: A rejeição imediata dos Projetos de Lei nº 002/2025 e nº 009/2025; A instalação de mesa de negociação com os servidores; A garantia de valorização e respeito aos direitos adquiridos dos servidores públicos.

SOBRE OS PROJETOS DE LEIS:

Dois projetos de leis de iniciativa da Prefeitura de Monte Alegre, que propõe redução da remuneração de servidores, foram enviados pelo prefeito do município, Júnior Hage (PP), à Câmara Municipal de vereadores. O projeto Nº 002/2025 impacta diretamente os professores da rede municipal de ensino, com a retirada de gratificações. Já o projeto de lei Nº 009/2025 afeta todos os servidores públicos municipais de níveis médio e superior, cuja proposta é reduzir os valores de gratificações que foram adquiridas pelos trabalhadores, por lei, há 19 anos.

Durante a realização da sessão de segunda (31), na Câmara de vereadores, sob muita pressão do plenário ocupado por servidores, foi anunciado que o projeto Nº 009/2025 seria retirado de pauta para análise técnica. Porém, as informações declaradas não convenceram os servidores, que as consideraram sem credibilidade e, após o encerramento da sessão, que acabou sendo suspensa já no próximo do final, decidiram em assembleia geral, pela continuidade da greve.

PROJETOS DE LEIS ESTÃO SENDO CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS:

Os projetos de leis de reduzir salários de servidores de iniciativa do prefeito de Monte Alegre, Júnior Hage, vem sendo considerado inconstitucional tanto pelos sindicatos dos servidores, quanto por juristas. O protestos dos trabalhadores, vem recebendo apoio de diversos advogados e escritórios de advogacia, além de comerciantes, entidades e de deputados da região.

Em entrevista concedida a uma rede de televisão Regional, o prefeito de Monte Alegre, Júnior Hage, informou que o município se encontra com seus limites de gastos de pessoal, muito elevados e que no projeto de lei apresentado à Câmara Municipal, está proposto diminuição de gratificações de servidores, sem reduzir o salário-base.

Em 2020, por maioria de votos, o Plenário do STF declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia entendeu que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o vencimento do servidor.

 

O QUE É PETIÇÃO PÚBLICA?

Uma petição pública é um pedido formal e escrito feito a uma autoridade pública ou órgão de soberania. Pode ser uma forma de:

• Apresentar uma proposta ou pedir medidas perante algum acontecimento
• Debater uma temática
• Mobilizar a população
• Sensibilizar políticos
• Organizar um protesto
• Criar uma onda de indignação
• Alterar ou criar propostas de lei

(Informações da redação do Portal do Oeste do Pará. Fontes consultadas: Supremo Tribunal Federal, Portais da Transparência, Redes Sociais).