Portaria habilita serviço de saúde para realização de vasectomia e laqueadura na Maternidade Elmaza Sadeck, em Monte Alegre

 

Maternidade Elmaza Sadeck, Monte Alegre - PA (Foto: Arquivo Pessoal).

Foi publicada na edição desta segunda (13) do Diário dos Municípios do Pará, portaria que habilita serviço de saúde para realização de vasectomia e laqueadura em estabelecimentos de saúde da rede de média e alta complexidade (MAC) de Monte Alegre, oeste do Pará. No município, os estabelecimentos da rede MAC são a Maternidade Municipal Elmaza Sadeck e Hospital Municipal Dr. Edward Catette Pinheiro.

De acordo com a portaria Nº 023/2025, da Secretaria Municipal de Saúde do município, os dois estabelecimentos ficam habilitados para a realização de procedimentos de esterilização cirúrgica (vasectomia e laqueadura).

A regulação do serviço a nível local segue normas nacionais de atenção especializada em saúde em estabelecimentos de média e alta complexidade, como a Portaria nº 405, de 8 de maio de 2023, que altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde/SUS, relacionados à esterilização masculina e feminina; A portaria Nº 1, que trata da Consolidação das normas sobre atenção especializada à saúde; A Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, que determina prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar as condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar e a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, tratando do planejamento familiar, estabelecendo penalidades e dando outras providências.

(Informações da redação do Portal do Oeste do Pará. Foto: Arquivo pessoal).