PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA CORTES DE DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE ALEGRE É DIVULGADA APÓS REPERCUSSÃO DA PROPOSTA DE PREFEITO DE REDUZIR SALÁRIOS

 

Servidores em manifestação no plenário da Câmara Municipal de Monte Alegre. (Foto: Reprodução/TV Tapajós).

A proposta do prefeito de Monte Alegre, no Pará, Júnior Hage, de reduzir salários de servidores públicos municipais e que só poderá valer se aprovada na Câmara de vereadores, continua gerando repercussão tanto na sociedade geral, quanto no mundo jurídico.

Foi divulgada hoje (27), uma petição pública que busca colher, de forma virtual, assinaturas contra os projetos de lei do prefeito do município, que tem por finalidade reduzir gratificações de servidores públicos municipais, sendo algumas delas adquiridas por lei há 19 anos.

Em poucas horas de divulgação, a petição já tinha alcançado mais 1 mil assinaturas. As assinaturas estão sendo colhidas por meio do link abaixo:

https://peticaopublica.com.br/?pi=BR149561

A petição que colhe assinaturas, é direcionada para a Câmara Municipal de Monte Alegre-PA; Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA; Ministério Público do Estado do Pará e Sociedade Montealegrense. No documento são reivindicados: A rejeição imediata dos Projetos de Lei nº 002/2025 e nº 009/2025; A instalação de mesa de negociação com os servidores; A garantia de valorização e respeito aos direitos adquiridos dos servidores públicos.

SOBRE OS PROJETOS DE LEI:

Os projetos de leis nº 02/2025 e nº 09/2025, alteram as leis 4.754 do ano de 2010 e 4.662 do ano de 2006, respectivamente. As propostas de reduções do primeiro projeto afetam principalmente os professores do município. Já as propostas de reduções do segundo projeto de lei impactam, diretamente, todos os servidores dos níveis médio e superior do município, com diminuição no pagamento de gratificação de escolaridade, que atualmente já são incorporadas ao seus salários-bases há 19 anos.

Os projetos encontram-se em tramitação nas comissões internas da Câmara Municipal e, só pode entrar em votação, se tiver parecer técnico favorável pela comissão de constituição e Justiça, que é composta pelos vereadores Cleuda Alves Dos Santos (MDB) –[Cleuda do Bacabalzinho], Lucival Araujo De Lima (PP) [Irmão Val] e Robervaldo Machado De Meneses – Solidariedade [Dispim do Limão].

Câmara Municipal de Monte Alegre (foto acima)/ Prefeitura de Monte Alegre (foto embaixo). Proposta de redução de salário de servidores do prefeito de Monte Alegre ´só pode valer se a Câmara de vereadores aprovar os projetos de leis. (Fotos: Reprodução)

PROJETOS DE LEIS ESTÃO SENDO CONSIDERADOS INCONSTICIONAIS:

Os projetos de leis de reduzir salários de servidores de iniciativa do prefeito de Monte Alegre, Júnior Hage, vem sendo considerado inconstitucional tanto pelos sindicatos dos servidores, quanto por juristas. O protestos dos trabalhadores, vem recebendo apoio de diversos advogados e escritórios de advogacia, além de comerciantes, entidades e de deputados da região.

Em entrevista concedida a uma rede de televisão Regional, o prefeito de Monte Alegre, Júnior Hage, informou que o município se encontra com seus limites de gastos de pessoal, muito elevados e que no projeto de lei apresentado à Câmara Municipal, está proposto diminuição de gratificações de servidores, sem reduzir o salário-base.

Em 2020, por maioria de votos, o Plenário do STF declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia entendeu que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o vencimento do servidor.

O QUE É PETIÇÃO PÚBLICA?

Uma petição pública é um pedido formal e escrito feito a uma autoridade pública ou órgão de soberania. Pode ser uma forma de:

Apresentar uma proposta ou pedir medidas perante algum acontecimento

• Debater uma temática
• Mobilizar a população
• Sensibilizar políticos
• Organizar um protesto
• Criar uma onda de indignação
• Alterar ou criar propostas de lei

(Informações da redação do Portal do Oeste do Pará. Fontes consultadas: Supremo Tribunal Federal, Portais da Transparência, TV Tapajós, Petição Pública, Redes Sociais).